AREsp 2473795 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: DIJAIR LINDOLFO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada a Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics: Atividade Especial, Vibração, Motorista De Caminhão, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.307

Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vibração Motorista De Caminhão Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.307

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Parties

DIJAIR LINDOLFO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada a Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a vibração e radiações não ionizantes
2 Reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão após Lei n. 9.032/1995
3 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (afetação)