REsp 2216631 - DECISAO

REsp 2216631 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão a sanar, o Tribunal de origem examinou as questões essenciais; estava demonstrado que a reafirmação da DER ocorreu antes da finalização do processo administrativo, razão pela qual os efeitos financeiros vencem desde a data para a qual a DER foi reafirmada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, a Corte entendeu que, se a DER foi reafirmada até a data do ajuizamento, os juros incidem a partir da citação, e as razões recursais não atacaram o fundamento central que levou à manutenção do acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 momento da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e impossibilidade de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (data do requerimento, data do ajuizamento ou citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão a sanar, o Tribunal de origem examinou as questões essenciais; estava demonstrado que a reafirmação da DER ocorreu antes da finalização do processo administrativo, razão pela qual os efeitos financeiros vencem desde a data para a qual a DER foi reafirmada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, a Corte entendeu que, se a DER foi reafirmada até a data do ajuizamento, os juros incidem a partir da citação, e as razões recursais não atacaram o fundamento central que levou à manutenção do acórdão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • publique-se