REsp 2182612 - DECISAO

REsp 2182612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica constante dos autos, reconheceu a exposição habitual a agente nocivo no período controvertido, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte quanto ao caráter exemplificativo do rol regulador e à exigência de demonstração da exposição habitual (art. 57 da Lei 8.213/91); além disso, parte da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por não ter sido objeto de embargos de declaração, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes Nocivos, Prova E Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Atividade Especial Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Agentes Nocivos Prova E Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial na lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 Presunção versus comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica constante dos autos, reconheceu a exposição habitual a agente nocivo no período controvertido, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte quanto ao caráter exemplificativo do rol regulador e à exigência de demonstração da exposição habitual (art. 57 da Lei 8.213/91); além disso, parte da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente por não ter sido objeto de embargos de declaração, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se