AREsp 2894769 - DECISAO

AREsp 2894769 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao argumento de que, para exposição a agentes biológicos, deve ser aplicado critério qualitativo (vulnerabilidade e risco potencial), de modo que a questão não foi examinada sob o viés suscitada; o acolhimento dependeria de reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; e, quanto aos períodos com recolhimentos como contribuinte individual, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MIRIAM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Biológicos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Súmula 284 (deficiência De Fundamentação), Contribuinte Individual, PPP
Previdenciário Atividade Especial Agentes Biológicos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) Súmula 284 (deficiência De Fundamentação) Contribuinte Individual +1 more

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Parties

MIRIAM SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial pela exposição a agentes biológicos
  2. 2 Critério de habitualidade (qualitativo versus quantitativo) para agentes biológicos
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao argumento de que, para exposição a agentes biológicos, deve ser aplicado critério qualitativo (vulnerabilidade e risco potencial), de modo que a questão não foi examinada sob o viés suscitada; o acolhimento dependeria de reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; e, quanto aos períodos com recolhimentos como contribuinte individual, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.