REsp 2085552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no período controvertido (01/08/1989 a 02/02/1996), a legislação aplicável era o Decreto n. 53.831/1964, que condicionava o reconhecimento de tempo de serviço especial à exposição a calor acima de 28ºC, e o agravante não comprovou exposição acima desse patamar (houve prova de 26,4ºC). Consequentemente, manteve-se a decisão que afastou a especialidade e negou a aposentadoria especial.

Parties
Agravante: JAILSON FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Especial, Calor (agente Nocivo), Tempus Regit Actum, Decreto N. 53.831/1964
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Calor (agente Nocivo) Tempus Regit Actum Decreto N. 53.831/1964

Case Brief

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Parties

JAILSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente à época da atividade para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Comprovação da exposição ao agente calor e limite de 28ºC previsto no Decreto n. 53.831/1964
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial quando a prova não alcança o patamar legal exigido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no período controvertido (01/08/1989 a 02/02/1996), a legislação aplicável era o Decreto n. 53.831/1964, que condicionava o reconhecimento de tempo de serviço especial à exposição a calor acima de 28ºC, e o agravante não comprovou exposição acima desse patamar (houve prova de 26,4ºC). Consequentemente, manteve-se a decisão que afastou a especialidade e negou a aposentadoria especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015