AREsp 2599143 - DECISAO

AREsp 2599143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a pretensão de desconstituição ou complementação do PPP não pode ser decidida em ação previdenciária quando implica alteração de elementos que revelam relação jurídica com o empregador; assim, a produção de prova pericial requerida deveria ser formulada em ação trabalhista e não foi omissa a prestação jurisdicional do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE CLEMENTE PEREIRA DE PAULO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Prova Pericial, Competência Trabalhista, Admissibilidade De Recurso Especial, Indeferimento De Prova, Súmula 283 STF
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Direito Trabalhista Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Prova Pericial Competência Trabalhista +3 more

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Parties

JOSE CLEMENTE PEREIRA DE PAULO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada por indeferimento de prova pericial (arts. 351, 370, 464, 938 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de complementação ou desconstituição do PPP em ação previdenciária versus ação trabalhista
  3. 3 Se a decisão recorrida padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a pretensão de desconstituição ou complementação do PPP não pode ser decidida em ação previdenciária quando implica alteração de elementos que revelam relação jurídica com o empregador; assim, a produção de prova pericial requerida deveria ser formulada em ação trabalhista e não foi omissa a prestação jurisdicional do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.