REsp 2220523 - DECISAO

REsp 2220523 - DECISAO

Como a matéria foi decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090 do STJ), que firmou a tese de que a anotação positiva no PPP sobre uso de EPI eficaz, em princípio, afasta a nocividade e que o ônus de provar a ineficácia do EPI cabe ao segurado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Recorrente: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a Corte local proceda ao juízo de conformidade, com baixa.
Legal Topics
Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Aposentadoria Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Previdenciário Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Aposentadoria Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para descaracterização do tempo especial
  2. 2 Incumbência do ônus da prova sobre a eficácia do EPI
  3. 3 Valor probatório da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090 do STJ), que firmou a tese de que a anotação positiva no PPP sobre uso de EPI eficaz, em princípio, afasta a nocividade e que o ônus de provar a ineficácia do EPI cabe ao segurado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a Corte local proceda ao juízo de conformidade, com baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte local proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.