AREsp 2904766 - DECISAO

AREsp 2904766 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas à luz da legislação aplicável no período do labor, aplicando princípios consolidados (direito adquirido, reconhecimento qualitativo de agentes químicos, não descaracterização automática por declaração de eficácia de EPI no PPP para ruído) e que a matéria controvertida implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento de algumas normas apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações; por isso o recurso especial não foi conhecido, tendo-se conhecido do agravo em parte não abrangida por tema repetitivo.

Parties
Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Agentes Químicos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Metodologia De Medição (nho 01/fundacentro), Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Ruído Agentes Químicos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional Do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da atividade especial por exposição a ruído
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes químicos (avaliação qualitativa)
  3. 3 Relevância da indicação de metodologia no PPP ou laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas à luz da legislação aplicável no período do labor, aplicando princípios consolidados (direito adquirido, reconhecimento qualitativo de agentes químicos, não descaracterização automática por declaração de eficácia de EPI no PPP para ruído) e que a matéria controvertida implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento de algumas normas apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações; por isso o recurso especial não foi conhecido, tendo-se conhecido do agravo em parte não abrangida por tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 o cumprimento da decisão e a comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.