AREsp 3007927 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, fundamentou a decisão com base em prova (PPP, laudos) e na jurisprudência do STJ, que admite o reconhecimento da especialidade por periculosidade mesmo após 05/03/1997 quando comprovada exposição habitual e permanente, e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recurso Repetitivo (art. 543 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 198 TFR
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recurso Repetitivo (art. 543 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997
  3. 3 Caráter exemplificativo dos anexos dos decretos e das normas regulamentadoras (NR-16)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, fundamentou a decisão com base em prova (PPP, laudos) e na jurisprudência do STJ, que admite o reconhecimento da especialidade por periculosidade mesmo após 05/03/1997 quando comprovada exposição habitual e permanente, e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.