AREsp 2694086 - ACORDAO

AREsp 2694086 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, concluiu que a prova demonstrou exposição eventual/ocasional ao agente nocivo após 31/12/2003 (não caracterizando habitualidade e permanência) e, assim, o acolhimento do pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA OBJAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Reexame De Prova, Valoração Do PPP, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Reexame De Prova Valoração Do PPP Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARIA OBJAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento do tempo de serviço como atividade especial (períodos até 31/12/2003 e posteriores)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, concluiu que a prova demonstrou exposição eventual/ocasional ao agente nocivo após 31/12/2003 (não caracterizando habitualidade e permanência) e, assim, o acolhimento do pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada