AREsp 2902957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à ausência de comprovação da especialidade do labor implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% (dois por cento).
Legal Topics
Atividade Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento da atividade especial por enquadramento no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64
  3. 3 Valor probatório do PPP quanto à exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à ausência de comprovação da especialidade do labor implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% (dois por cento).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.