AREsp 2958960 - DECISAO

AREsp 2958960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque já existe coisa julgada material formada em ação anterior sobre o mesmo pedido e período, sendo inaplicável a flexibilização prevista no REsp 1.352.721/SP (Tema 629) a demandas distintas já transitadas em julgado; eventual desconstituição da coisa julgada dependeria da via própria prevista no art. 966, VII, do CPC e de prova nova relacionada aos fatos da demanda originária.

Parties
Agravante: CLAITON DIAS MARQUES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova, Precedente Repetitivo (tema 629), Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Precedente Repetitivo (tema 629) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CLAITON DIAS MARQUES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.352.721/SP (Tema 629) a demandas distintas já transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de reabertura da discussão probatória em nova demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque já existe coisa julgada material formada em ação anterior sobre o mesmo pedido e período, sendo inaplicável a flexibilização prevista no REsp 1.352.721/SP (Tema 629) a demandas distintas já transitadas em julgado; eventual desconstituição da coisa julgada dependeria da via própria prevista no art. 966, VII, do CPC e de prova nova relacionada aos fatos da demanda originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.