REsp 1984898 - DECISAO

REsp 1984898 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a prova relevante (sentenças trabalhistas e decisão da Ação Civil Pública) quanto à especialidade do período controvertido; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e o processo devolvido ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MARIA FLORISA CORDEIRO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Atividade Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Atividade Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIA FLORISA CORDEIRO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de análise das provas sobre atividade especial (sentenças trabalhistas e Ação Civil Pública)
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e pedido de revaloração de provas

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a prova relevante (sentenças trabalhistas e decisão da Ação Civil Pública) quanto à especialidade do período controvertido; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e o processo devolvido ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração (acórdão de fls. 580-585) e sane a omissão relativa à alegação de especialidade do período controvertido
  • Fica prejudicado o recurso quanto ao mais