AREsp 2952212 - DECISAO

AREsp 2952212 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria cujo termo inicial foi fixado após a vigência da referida lei; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para que se pronuncie expressamente sobre a matéria omissa.

Parties
Agravante/recorrente: WALDEMAR JUSTINIANO DE SOUZA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade/juízo De Retratação E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa.
Legal Topics
Atividade Especial, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Auxílio Doença Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR JUSTINIANO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade/juízo De Retratação E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de atividade especial durante período de gozo de auxílio-doença previdenciário
  2. 2 Possibilidade de acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 quando a aposentadoria teve início após a vigência da norma
  3. 3 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração e cabimento de nulidade do acórdão nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria cujo termo inicial foi fixado após a vigência da referida lei; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para que se pronuncie expressamente sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja analisada a questão omissa