AREsp 2758482 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação pertinente, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, ensejando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERGIO VANDERLEI DOS PASSOS QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Em Gozo De Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Em Gozo De Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Inadmitido +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO VANDERLEI DOS PASSOS QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento da atividade especial e critérios temporais para enquadramento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação pertinente, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se