AREsp 2813100 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de modo claro e fundamentado a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a perícia judicial, requerida pelo próprio autor, concluiu pela ausência de insalubridade/penosidade; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram suficientemente suas conclusões, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Perícia Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Perícia Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de realização de perícia judicial para comprovação de atividade especial/penosidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF sobre razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de modo claro e fundamentado a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a perícia judicial, requerida pelo próprio autor, concluiu pela ausência de insalubridade/penosidade; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram suficientemente suas conclusões, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.