AREsp 3014136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria referente ao Tema 1.209/STF não é aplicável aos autos e o reconhecimento do tempo especial por exposição a substâncias inflamáveis/periculosidade foi devidamente fundamentado com base em normas técnicas (NR16/Anexo 2), portaria e jurisprudência (Súmula 198), justificando a confirmação da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sobrestamento (tema 1.209/stf)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Periculosidade Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a substâncias inflamáveis/periculosidade
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209/STF
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria referente ao Tema 1.209/STF não é aplicável aos autos e o reconhecimento do tempo especial por exposição a substâncias inflamáveis/periculosidade foi devidamente fundamentado com base em normas técnicas (NR16/Anexo 2), portaria e jurisprudência (Súmula 198), justificando a confirmação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.