AREsp 3009077 - DECISAO

AREsp 3009077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, restringindo-se à matéria remanescente, entendeu-se que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão: os documentos (especialmente o PPP) comprovam que o autor trabalhou como motorista carreteiro transportando inflamáveis no período indicado, caracterizando exposição à periculosidade; o Tema 1.209/STF não abrange o caso (versando sobre vigilantes); o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o reconhecimento da especialidade no período indicado.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Autarquia (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Tema 534/stj, Tema 1.209/stf, PPP, NR 16
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Periculosidade Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Tema 534/stj Tema 1.209/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Autarquia (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade apesar da supressão de agentes pelos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, restringindo-se à matéria remanescente, entendeu-se que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão: os documentos (especialmente o PPP) comprovam que o autor trabalhou como motorista carreteiro transportando inflamáveis no período indicado, caracterizando exposição à periculosidade; o Tema 1.209/STF não abrange o caso (versando sobre vigilantes); o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o reconhecimento da especialidade no período indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida