AREsp 3015274 - DECISAO

AREsp 3015274 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o pedido de sobrestamento foi indeferido por haver distinção entre a matéria dos autos (atividade de motociclista) e o Tema 1.209/STF (vigilante), e não se verificou omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões relevantes; assim, mantém-se a decisão regional e afasta-se a pretensão recursal do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Aposentadoria Especial, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 534/stj, Tema 1.209/stf
Previdenciário Atividade Especial Periculosidade Aposentadoria Especial Sobrestamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 534/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral/Tema do STF
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 534/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o pedido de sobrestamento foi indeferido por haver distinção entre a matéria dos autos (atividade de motociclista) e o Tema 1.209/STF (vigilante), e não se verificou omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões relevantes; assim, mantém-se a decisão regional e afasta-se a pretensão recursal do INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.