REsp 2227961 - DECISAO

REsp 2227961 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integralizar o julgado, reconhecendo omissão formal, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, por existir entendimento consolidado no STJ (PUIL 452/PE) de que a categoria 'agropecuária' não se equipara à atividade do empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar, razão pela qual a pretensão não altera o resultado previamente decidido.

Parties
Embargante: VILMAR FRANZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VILMAR FRANZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento das condições especiais de trabalho por categoria profissional (cód. 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 e 2.2.3 do Dec. 83.080/79)
  2. 2 Possibilidade de equiparação da categoria profissional 'agropecuária' à atividade do empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integralizar o julgado, reconhecendo omissão formal, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, por existir entendimento consolidado no STJ (PUIL 452/PE) de que a categoria 'agropecuária' não se equipara à atividade do empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar, razão pela qual a pretensão não altera o resultado previamente decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • ACOLHO os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.