AREsp 3009090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao reconhecimento do tempo especial por periculosidade e à utilização de laudo trabalhista como prova emprestada, em consonância com a jurisprudência (Tema 534/STJ), e o agravo não trouxe elementos suficientes para infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Motociclista (motoboy), Prova Emprestada, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Tema 534/stj, Tema 1.209/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Motociclista (motoboy) Prova Emprestada Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Tema 534/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por periculosidade na atividade de motociclista
  2. 2 Admissibilidade de laudo pericial da Justiça do Trabalho como prova emprestada (art. 372 CPC)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao reconhecimento do tempo especial por periculosidade e à utilização de laudo trabalhista como prova emprestada, em consonância com a jurisprudência (Tema 534/STJ), e o agravo não trouxe elementos suficientes para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.