REsp 2179668 - DECISAO

REsp 2179668 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a controvérsia quanto ao enquadramento da atividade como especial dependia de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de local e natureza efetiva das atividades em 'restaurantes' versus abatedouros), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal Regional de que os períodos em questão não configuram atividade especial apesar da anotação 'magarefe' na CTPS.

Parties
Recorrente: JOSE RONALDO DE LIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Magarefe, CTPS, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária, Reafirmação Da DER, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Magarefe CTPS Súmula 7 Do STJ Remessa Necessária +2 more

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Parties

JOSE RONALDO DE LIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento como magarefe
  2. 2 Suficiência da anotação 'magarefe' na CTPS para enquadramento em estabelecimentos 'restaurantes'
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a controvérsia quanto ao enquadramento da atividade como especial dependia de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de local e natureza efetiva das atividades em 'restaurantes' versus abatedouros), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal Regional de que os períodos em questão não configuram atividade especial apesar da anotação 'magarefe' na CTPS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se; intimem-se.