REsp 2197102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as atividades não listadas nos decretos regulamentadores anteriores a 28/04/1995 só podem ser equiparadas às listadas mediante demonstração da nocividade no caso concreto; o acórdão de origem baseou-se na presunção fundada no Parecer MT-SSMT nº 85/78, o que conflita com a jurisprudência do STJ exigindo comprovação, não havendo prova suficiente nos autos.

Parties
Agravante: JORGE DOS SANTOS PEREIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Ruído, Comprovação Da Nocividade, Analogia a Códigos Regulamentares, Parecer MT SSMT Nº 85/78, Súmula 7/stj, TNU Tema 354
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição a Ruído Comprovação Da Nocividade Analogia a Códigos Regulamentares Parecer MT SSMT Nº 85/78 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído
  2. 2 Necessidade de comprovação da nocividade para equiparação por analogia de atividades não listadas nos decretos
  3. 3 Validade do Parecer MT-SSMT nº 85/78 como fundamento para presunção de nocividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as atividades não listadas nos decretos regulamentadores anteriores a 28/04/1995 só podem ser equiparadas às listadas mediante demonstração da nocividade no caso concreto; o acórdão de origem baseou-se na presunção fundada no Parecer MT-SSMT nº 85/78, o que conflita com a jurisprudência do STJ exigindo comprovação, não havendo prova suficiente nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Jorge dos Santos Pereira
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS