REsp 2198457 - ACORDAO

REsp 2198457 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência do acervo probatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os argumentos do Agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Atividade Especial, Suficiência Do Acervo Probatório, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Suficiência Do Acervo Probatório Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da suficiência do acervo probatório que afastou a atividade especial
  2. 2 Se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência do acervo probatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os argumentos do Agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.