AREsp 3055869 - DECISAO

AREsp 3055869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar apenas as matérias remanescentes (pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e, diante da ausência de identidade entre as controvérsias, da manifestação fundamentada do acórdão recorrido e da impossibilidade de sobrestamento por não versar o caso sobre vigilante, afastou-se a violação do art. 1.022 e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento do tempo especial quando comprovado por laudo pericial mesmo após 05-03-1997.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição À Eletricidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Periculosidade, Tema 534/stj, Súmula 198/tfr, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.209/stf
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Exposição À Eletricidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Periculosidade Tema 534/stj Súmula 198/tfr +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento por afetação do Tema 1.209/STF
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de complemento de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05-03-1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar apenas as matérias remanescentes (pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e, diante da ausência de identidade entre as controvérsias, da manifestação fundamentada do acórdão recorrido e da impossibilidade de sobrestamento por não versar o caso sobre vigilante, afastou-se a violação do art. 1.022 e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento do tempo especial quando comprovado por laudo pericial mesmo após 05-03-1997.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a hipótese de gratuidade de justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)