REsp 2243737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de complementação probatória/perícia) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos dos autos eram suficientes e que não houve comprovação de exposição a agentes nocivos nem enquadramento profissional aplicável aos períodos alegados.

Parties: Recorrente: PAULO JOSE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics: Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Aposentadoria Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal
2 Reconhecimento de tempo de serviço especial e enquadramento por categoria profissional
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

Majoração dos honorários em 20% (vinte por cento) dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
Publique-se e intimem-se