AREsp 2688628 - DECISAO

AREsp 2688628 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1090/STJ sobre a presunção de descaracterização do tempo especial pela indicação de EPI no PPP e dos critérios para o ônus da prova da ineficácia do EPI, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com a tese repetitiva, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: GILSON MARTINS FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema N. 1090/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Tema N. 1090/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON MARTINS FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de EPI no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo de serviço especial
  2. 2 Ônus da prova da ineficácia do EPI e os elementos que o autor deve comprovar
  3. 3 Necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese dos recursos repetitivos (Tema 1090/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1090/STJ sobre a presunção de descaracterização do tempo especial pela indicação de EPI no PPP e dos critérios para o ônus da prova da ineficácia do EPI, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com a tese repetitiva, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.