REsp 2128687 - DECISAO

REsp 2128687 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da atividade especial porque, do exame do conjunto probatório (PPP, laudos técnicos da empresa e demais documentos), restou demonstrada exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído acima dos limites de tolerância; a pretensão recursal do INSS demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos), Equipamento De Proteção Individual (epi), Habitualidade E Permanência, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício, Revisão
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos) Equipamento De Proteção Individual (epi) Habitualidade E Permanência Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos
  2. 2 Necessidade de laudo técnico/perícia para comprovar exposição a agente nocivo
  3. 3 Metodologia de aferição do ruído e valoração probatória de diferentes metodologias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da atividade especial porque, do exame do conjunto probatório (PPP, laudos técnicos da empresa e demais documentos), restou demonstrada exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído acima dos limites de tolerância; a pretensão recursal do INSS demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.