AREsp 3015274 - DECISAO

AREsp 3015274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão impugnada; o Tribunal de origem havia negado seguimento ao recurso especial quanto às matérias abrangidas pelo Tema 534/STJ com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e o agravo interno interposto foi desprovido, de modo que não cabia ao STJ reexaminar a matéria por meio de agravo em recurso especial; a insurgência equivalia a pedido de reforma, não a correção de vício apontado no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atividade Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Tema 534/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Tema 534/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao mérito sobre enquadramento de atividade de motoboy como especial
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria abrangida por Tema 534/STJ no STJ após negativa de seguimento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e pedido de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão impugnada; o Tribunal de origem havia negado seguimento ao recurso especial quanto às matérias abrangidas pelo Tema 534/STJ com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e o agravo interno interposto foi desprovido, de modo que não cabia ao STJ reexaminar a matéria por meio de agravo em recurso especial; a insurgência equivalia a pedido de reforma, não a correção de vício apontado no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se