AREsp 3009165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 534) de que a periculosidade e a exposição habitual configuram atividade especial; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida e determinou-se que não cabe reexame do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ; indeferiu-se o sobrestamento por aplicação do Tema 1.209/STF por não versar sobre vigilante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Exposição a Agentes Nocivos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Tema 534/stj, Tema 1209/stf, PPP, NR 16
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Exposição a Agentes Nocivos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Tema 534/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por periculosidade apesar de ausência de previsão expressa em decretos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 534/STJ ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 534) de que a periculosidade e a exposição habitual configuram atividade especial; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida e determinou-se que não cabe reexame do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ; indeferiu-se o sobrestamento por aplicação do Tema 1.209/STF por não versar sobre vigilante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.