AREsp 2894769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e por ausência de prequestionamento; ainda que superados esses óbices, a modificação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Biológicos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Agentes Biológicos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Honorários Advocatícios Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial pela falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e por ausência de prequestionamento; ainda que superados esses óbices, a modificação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial