AREsp 3043185 - DECISAO

AREsp 3043185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, constatou prova apta (PPP e laudos técnicos) da exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts e, portanto, reconheceu corretamente o tempo especial e a concessão da aposentadoria; o pedido de sobrestamento com base no Tema 1.209/STF foi rejeitado por matéria diversa e não suscitada, e não houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade (eletricidade), Sobrestamento, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Periculosidade (eletricidade) Sobrestamento Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após 05-03-1997
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 198/TFR para agentes não listados em regulamento
  3. 3 Necessidade de laudo pericial ou perícia judicial para comprovação de exposição a agente nocivo não elencado no Decreto n. 2.172/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, constatou prova apta (PPP e laudos técnicos) da exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts e, portanto, reconheceu corretamente o tempo especial e a concessão da aposentadoria; o pedido de sobrestamento com base no Tema 1.209/STF foi rejeitado por matéria diversa e não suscitada, e não houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.