AREsp 3121656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ considera o rol de agentes nocivos exemplificativo e admite o reconhecimento de tempo especial por periculosidade quando comprovada exposição permanente e habitual a risco, não havendo conflito jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso; ademais, o Tema 1.209 do STF não impunha sobrestamento nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo Especial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo Especial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de contribuição especial por periculosidade (materiais inflamáveis/explosivos) após alterações legislativas e regulamentares
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos
  3. 3 Necessidade de comprovação da exposição permanente e habitual para caracterização de atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ considera o rol de agentes nocivos exemplificativo e admite o reconhecimento de tempo especial por periculosidade quando comprovada exposição permanente e habitual a risco, não havendo conflito jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso; ademais, o Tema 1.209 do STF não impunha sobrestamento nos autos.