AREsp 3198839 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), de modo que permanece íntegra a fundamentação do juízo de admissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou‑se também a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Trabalhador Rural, Ruído (nen), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atividade Especial Trabalhador Rural Ruído (nen) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a atividade rural exercida exclusivamente na lavoura ou na pecuária está contemplada no item 2.2.1 do Quadro anexo do Decreto nº 53.831/64

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), de modo que permanece íntegra a fundamentação do juízo de admissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou‑se também a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior