REsp 2250426 - DECISAO

REsp 2250426 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 927, IV, do CPC pela Corte de origem ao deixar de observar a Súmula 111/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a verba honorária nas ações previdenciárias incide apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (termo final), não até o acórdão que alterou o proveito econômico.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Honorários Advocatícios, Termo Final Dos Honorários, Súmula 111/stj, Art. 927, IV, Do CPC, Cumprimento De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Honorários Advocatícios Termo Final Dos Honorários Súmula 111/stj Art. 927, Iv, Do CPC Cumprimento De Acórdão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios em ação previdenciária deve limitar-se às parcelas vencidas até a data da sentença ou pode estender-se até a data do acórdão que aumentou o proveito econômico
  2. 2 Se a Corte de origem violou o art. 927, IV, do CPC ao deixar de observar súmula do STJ

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 927, IV, do CPC pela Corte de origem ao deixar de observar a Súmula 111/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a verba honorária nas ações previdenciárias incide apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (termo final), não até o acórdão que alterou o proveito econômico.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da verba honorária até a prolação da sentença
  • Publique-se. Intimem-se.