REsp 2261772 - DECISAO

REsp 2261772 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que a sentença anterior não analisou exposição a hidrocarbonetos e agentes biológicos, de modo que não há coisa julgada sobre tal questão fática, e que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Coisa Julgada, Coisa Julgada E Eficácia Preclusiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Coisa Julgada Coisa Julgada E Eficácia Preclusiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes distintos do objeto da ação anterior
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 508 do CPC/2015 e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da reanálise de fatos e provas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que a sentença anterior não analisou exposição a hidrocarbonetos e agentes biológicos, de modo que não há coisa julgada sobre tal questão fática, e que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.