REsp 1889294 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos decisórios, incidindo a Súmula 284/STF; consequente inadmissão do recurso especial e majoração dos honorários recursais.

Parties: Recorrente: parte autora; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados em 10% sobre o valor fixado na origem
Legal Topics: Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva

Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Súmula 284/stf Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 reafirmação da DER
2 incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas
3 competência da Justiça Federal e ilegitimidade do INSS para período em que o autor era servidor municipal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados em 10% sobre o valor fixado na origem

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e art. 98, §3º do CPC/2015.