AREsp 1775075 - DECISAO

AREsp 1775075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não impugnarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação de lei federal dependeria de exame de norma infralegal e de metodologia técnica para aferição do ruído, matéria que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído No Trabalho, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Média Ponderada Do Ruído (nen)
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Ruído No Trabalho Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Média Ponderada Do Ruído (nen)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído: uso de picos (máximos) vs exigência de média ponderada (NEN)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não impugnarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação de lei federal dependeria de exame de norma infralegal e de metodologia técnica para aferição do ruído, matéria que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.