AREsp 1703703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e sem demonstração do vício, e porque a análise do mérito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativamente ao reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de exposição habitual e permanente em casa de repouso.

Parties
Agravante: Wilson Antonietto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição a Agentes Biológicos Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Wilson Antonietto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e sem demonstração do vício, e porque a análise do mérito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativamente ao reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de exposição habitual e permanente em casa de repouso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.