REsp 1831371 - ACORDAO

REsp 1831371 - ACORDAO

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em período posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade da atividade: por qualquer meio de prova até 5.3.1997; e, a partir dessa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, sendo imprescindível a demonstração de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, que coloque em risco a integridade física do segurado. Aplicando-se essa tese ao caso concreto, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, porquanto o acórdão...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Aposentadoria Especial, Periculosidade, Meios De Prova (ppp, Laudo Técnico), Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Exposição Permanente (art.57, §3º)
Previdenciário Atividade Especial Vigilante Aposentadoria Especial Periculosidade Meios De Prova (ppp, Laudo Técnico) Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Exposição Permanente (art.57, §3º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem uso de arma de fogo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova exigíveis para demonstração da nocividade e marco temporal para exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de atividades e agentes nocivos e requisitos para caracterização da nocividade (exposição permanente, não ocasional nem intermitente)

Ratio Decidendi

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em período posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade da atividade: por qualquer meio de prova até 5.3.1997; e, a partir dessa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, sendo imprescindível a demonstração de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, que coloque em risco a integridade física do segurado. Aplicando-se essa tese ao caso concreto, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, porquanto o acórdão...

Court Disposition

Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.