AREsp 1802518 - DECISAO

AREsp 1802518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); no mérito da controvérsia sobre ruído, o acórdão recorrido procedeu conforme entendimento jurisprudencial de admitir a aferição disponível nos autos, inclusive picos de ruído quando não há média ponderada indicada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Medição De Ruído (média Ponderada Vs Picos), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Medição De Ruído (média Ponderada Vs Picos) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Metodologia adequada para aferição do ruído (média ponderada/NEN versus nível de pico) para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); no mérito da controvérsia sobre ruído, o acórdão recorrido procedeu conforme entendimento jurisprudencial de admitir a aferição disponível nos autos, inclusive picos de ruído quando não há média ponderada indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.