REsp 1902566 - DECISAO

REsp 1902566 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter-se manifestado sobre a alegação de que a fixação dos honorários recursais deve observar a diferença devolvida ao Tribunal; a questão é relevante e capaz de alterar o resultado, e sua não apreciação impede o acesso à instância extraordinária, pelo que, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Atividade Especial, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Regime Recursal
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Honorários Recursais Embargos De Declaração Prequestionamento Regime Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais e sua aferição sobre a diferença devolvida ao tribunal
  2. 2 alcance e admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter-se manifestado sobre a alegação de que a fixação dos honorários recursais deve observar a diferença devolvida ao Tribunal; a questão é relevante e capaz de alterar o resultado, e sua não apreciação impede o acesso à instância extraordinária, pelo que, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.