REsp 1884796 - DECISAO

REsp 1884796 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos trazidos pelo recorrente nos embargos de declaração relativos à majoração dos honorários; com fundamento no art.1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos Biológicos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agentes Nocivos Biológicos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais e observância dos critérios do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto aos argumentos trazidos nos embargos de declaração (art.1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos trazidos pelo recorrente nos embargos de declaração relativos à majoração dos honorários; com fundamento no art.1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja procedido novo julgamento dos embargos de declaração opostos