REsp 1921397 - DECISAO

REsp 1921397 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031). Firmou-se a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade: por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir dessa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente; por consequência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão proferido e efetue eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente: JOSE EULALIO VITOR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos indicados pelo STJ
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1031
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1031

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EULALIO VITOR

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovação da especialidade até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente após essa data
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de atividades e agentes nocivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031). Firmou-se a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade: por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir dessa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente; por consequência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão proferido e efetue eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos indicados pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial.