REsp 1876195 - DECISAO

REsp 1876195 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se a negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais devem ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante (matéria Afetada a Julgamento Sob Recursos Repetitivos Pela Primeira Seção)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Ruído, Equipamentos De Proteção Individual, Data De Início Do Benefício, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agentes Nocivos Ruído Equipamentos De Proteção Individual Data De Início Do Benefício Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante (matéria Afetada a Julgamento Sob Recursos Repetitivos Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)
  2. 2 Matéria afetada por recurso repetitivo e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da tese vinculante

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se a negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais devem ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Que se negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.