AREsp 1807888 - DECISAO

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Por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IDERALDO LUIZ RIBEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IDERALDO LUIZ RIBEIRO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional em recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.