REsp 1906720 - DECISAO

REsp 1906720 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.083/STJ (possibilidade de reconhecimento de atividade especial pela exposição ao ruído considerando apenas o nível máximo aferido), o julgamento imediato do recurso é prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja: (a) negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) tenha novo exame na origem se contrariar a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema 1.083/stj)
Outcome
Devolvido ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ; baixa do processo nesta Corte.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído Occupational, Afetação De Tema, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Ruído Occupational Afetação De Tema Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema 1.083/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial pela exposição ao agente ruído com base no nível máximo aferido (pico de ruído)
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.083/STJ sobre o processamento e julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.083/STJ (possibilidade de reconhecimento de atividade especial pela exposição ao ruído considerando apenas o nível máximo aferido), o julgamento imediato do recurso é prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja: (a) negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) tenha novo exame na origem se contrariar a orientação desta Corte.

Court Disposition

Devolvido ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1.083/STJ; baixa do processo nesta Corte.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ordenar novo exame na origem se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ.