REsp 1904564 - DECISAO

REsp 1904564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a remessa necessária sem fixar o valor exato da condenação em sentença ilíquida, violando o entendimento consolidado (REsp 1.101.727/PR e Súmula 490/STJ) de que o reexame necessário é obrigatório em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública; determinou-se o retorno dos autos para que o julgamento do reexame necessário seja realizado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Reexame Necessário)
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário, prejudicadas as demais questões arguidas no recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Súmula 490/stj, Obrigatoriedade Do Reexame De Sentenças Ilíquidas
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Remessa Necessária Reexame Necessário Súmula 490/stj Obrigatoriedade Do Reexame De Sentenças Ilíquidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Reexame Necessário)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 496, § 3º, do CPC/2015 e Súmula 490/STJ
  3. 3 cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a remessa necessária sem fixar o valor exato da condenação em sentença ilíquida, violando o entendimento consolidado (REsp 1.101.727/PR e Súmula 490/STJ) de que o reexame necessário é obrigatório em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública; determinou-se o retorno dos autos para que o julgamento do reexame necessário seja realizado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário, prejudicadas as demais questões arguidas no recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
  • Publique-se.