REsp 1925300 - DECISAO

REsp 1925300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados, por adesão ao entendimento do STJ (Tema 995) que admite a reafirmação da DER nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, e por impossibilidade de revisão, em recurso especial, de convicções fundadas em matéria fático-probatória relativas à condenação em honorários, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos do benefício
  2. 2 Exigência de prequestionamento sobre alegada necessidade de prévio requerimento administrativo para o interesse de agir
  3. 3 Condenação do INSS em honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados, por adesão ao entendimento do STJ (Tema 995) que admite a reafirmação da DER nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, e por impossibilidade de revisão, em recurso especial, de convicções fundadas em matéria fático-probatória relativas à condenação em honorários, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.