REsp 1924004 - DECISAO

REsp 1924004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, naquela parte (exclusivamente relativa aos juros moratórios), deu-se provimento ao recurso do INSS para afastar a incidência de juros de mora, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 995 e no EDcl no REsp 1.727.063/SP de que juros sobre parcelas decorrentes de reafirmação da DER apenas são devidos se houver mora do INSS na implantação do benefício (após prazo razoável de até 45 dias).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Efeitos Do Uso De Equipamentos De Proteção Individual
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Atividade Especial Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Juros Moratórios Honorários Advocatícios Efeitos Do Uso De Equipamentos De Proteção Individual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reafirmação da DER e termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, naquela parte (exclusivamente relativa aos juros moratórios), deu-se provimento ao recurso do INSS para afastar a incidência de juros de mora, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 995 e no EDcl no REsp 1.727.063/SP de que juros sobre parcelas decorrentes de reafirmação da DER apenas são devidos se houver mora do INSS na implantação do benefício (após prazo razoável de até 45 dias).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.